Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RESCINDIDO COM MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso na Lei 10.741/03, art. 102. ... ()
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