Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO. LEI 10.741/2003, art. 102. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas pois restou sobejamente demonstrado que os acusados se apropriaram e desviaram valores da aposentaria da vítima idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. ... (Continua)