1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Policiais militares do ex-território federal do amapá. Auxílios alimentação e fardamento. Lei 10.486/2002, art. 65. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Militar do distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial (vpe), da gratificação de condição especial de função militar (gcef) e da gratificação por risco de vida (grv). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Alegada ofensa aos arts. 21, VI e 53, da Lei 10.486/2002. Acórdão regional que decide pela inexistência de direito. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Entendimento dominante do STJ, em feitos análogos. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Argumentação constitucional. Inocorrência de combate. Súmula 126/STJ.
1 - Evidenciada a relevância do disposto na Lei 10.486/2002, art. 65 para a resolução da controvérsia, o não apontamento de sua violação nas razões do recurso especial comprometeu o combate às razões de decidir do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Ação coletiva. Auxílio- moradia. Lei 10.486/2002, art. 65. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reimplantação da parcela referente ao auxílio-moradia nos seus proventos. Após sentença que julgou improcedente o pedido inicial, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado que, em razão da natureza do auxílio-moradia, cuja função é de verba indenizatória em face do exercício de função militar, não é possível entender que pensionistas de militares venham a auferir tal importância. ... ()
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6 - STJ Consumidor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação individual. Suspensão. Descabimento. Servidor público. Pensão. Militar do antigo Distrito Federal. Extensão de vantagem. Impossibilidade. CDC, art. 104.
«1 - O CDC, art. 81; Lei 12.016/2009, art. 22, § 1º; e Lei Complementar 73/1993, art. 4º, XI, Lei Complementar 73/1993, art. 39, Lei Complementar 73/1993, art. 40 e Lei Complementar 73/1993, art. 41 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do ex-território de roraima. Pensão por morte. Rateio. Sucessão de Leis no tempo. Lei 7.284/1984 e Lei 10.486/2002. Incompatibilidade manifesta. Revogação tácita. Princípio tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Precedentes.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, a revogação de uma lei que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma tácita, quanda Lei posterior for com ela incompatível. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, Lei 10.486/2002, art. 5º, art. 65 e do CPC/1973, art. 47. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 14 e 35 da Lei estadual 285/1979. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º, a Lei 10.486/2002, art. 65 e ao CPC/1973, art. 47 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de demanda na qual o ora agravante, militar inativo do antigo Distrito Federal, postula, à luz da Lei 10.486/2002, reajuste remuneratório, por equiparação à Polícia Militar do atual Distrito Federal, no percentual de 38,71%, concedido pelo Decreto 28.371/2007, aos policiais militares do atual Distrito Federal. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do REsp. 1.110.049. Ação individual ajuizada quando já era notório o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 281, e/STJ): «A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a suspensão de ação individual proposta depois de ação coletiva recém ajuizada, à qual não pôde ser dada ampla publicidade pelo pouco tempo em tramitação, desde que ainda não tenha sido proferida sentença naquela.(...) Contudo, tal entendimento não aproveita à recorrente. Com efeito, o Mandado de Segurança coletivo de 2008/34/00.033348-2 foi impetrado pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF em 17/10/2008, e a ação individual foi ajuizada em 03/06/2015, aproximadamente 06 (seis) anos e meio depois, tempo mais do que suficiente para que os interessados tivessem notícia do ajuizamento do mandado de segurança coletivo (...). ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Militar do distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial (vpe), da gratificação de condição especial de função militar (gcef) e da gratificação por risco de vida (grv). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp. 11422942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1.422.942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp 1.110.049/RS. Ação individual ajuizada quando já era notório o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 252, e/STJ): «No que se refere ao art.104, do CDC, a jurisprudência tem exigido, para que a suspensão ali prevista seja tida como aplicável, que a ação coletiva seja superveniente à ação individual, pois somente nesse caso seria admitida a válida consideração de fato posterior sobre o interesse processual manifestado pela parte autora. No caso de ações coletivas anteriores à ação individual, é certo, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do feito coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido, posteriormente, rever tal posição. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Militar do Distrito Federal. Extensão da vantagem pecuniária especial (vpe), da gratificação de condição especial de função militar (gcef) e da gratificação por risco de vida (grv). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar do antigo Distrito Federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Extensão de vantagens a outra categoria. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extensão de gratificações pagas aos militares do atual distrito federal. Ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte, «no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o Lei 10.486/2002, art. 65, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei. Assim, inviável a concessão de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339/STF (MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 03/02/2014) (STJ, EDcl no MS 13.831/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/05/2015). ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.
«1 - Inicialmente, quanto à tese da possibilidade de suspensão da ação individual ante a existência de ação coletiva em curso, é importante destacar o seguinte excerto do acórdão objurgado: «O agravo interno da União contra decisão monocrática que deferiu pedido de suspensão do processo, com base no CDC, art. 104, até decisão final no mandado de segurança coletivo, com o mesmo pedido e causa de pedir, impetrado em 17/10/2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF, perdeu seu objeto, à vista da decisão do STF no RE 917106, transitada em julgado em 11/12/2015. A recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos do acórdão no tocante à perda do objeto do Agravo Interno da União. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
