CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 940 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - PARCELAS ADIMPLIDAS REGULARMENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS EXEQUENTES - ESSENCIALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPRESCINDIBILIDADE - DOLO NÃO APURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Afigura-se possível a condenação dos sujeitos processuais ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em sede de execução de alimentos, fundada no rito da prisão civil, às luzes do art. 85, §1º, do CPC/2015 e do princípio da causalidade. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Reconvenção com pedido de condenação do reconvindo a pagar o dobro da quantia cobrada, com fundamento no CCB, art. 940, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvencional. Apelo exclusivo da reconvinte. Aplicação do Tema Repetitivo 622 do STJ, segundo o qual «a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". Apelado que, ao constatar o equívoco inicial, reduziu a cobrança ao ínfimo valor de R$ 347,40. Má-fé não caracterizada. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE APOSTA. CORRIDA DE CAVALOS. AGENTE CREDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA PELO WHATSAPP. EXTENSÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO PELO DEVEDOR. RECONVENÇÃO. DÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame.  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COBRANÇA INDEVIDA. SEGUIMENTO INJUSTIFICADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. QUANTUM. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DO CREDOR - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL - MONTANTE DEVIDO ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGPM. MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCADOR NAS PENALIDADES DO art. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO E FIXAÇÃO CORRETAS.

Verificando-se que houve o estabelecimento no contrato de que o valor mensal do aluguel seria corrigido pelo índice acumulado do IGPM, o valor devido que deve ser considerado não pode ser o originalmente ajustado, mas o valor devidamente corrigido. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 940 DO CC. MULTA DO CPC, art. 702, § 10. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consistente na lesão a aspectos de sua honra objetiva, como nome, imagem e reputação no meio comercial, na medida em que desprovida de atributos subjetivos inerentes às pessoas naturais. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caracteriza-se a sentença como «ultra petita quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial, devendo ser decotado da condenação o provimento que excedeu a pretensão postulada. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Devolução em dobro (CCB, art. 940). Cobrança de dívida paga. Possibilidade de requerimento na própria defesa. Necessidade de demonstração da má-fé. Decisão em consonância com o tema 622 do E. STJ.. Desprovimento.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC, art. 90. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a sucumbência foi reconhecida sob a vigência do CPC/2015, razão pela qual incidem as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Pretensão da parte executada de recebimento de quantia equivalente ao valor cobrado indevidamente, com fundamento no CCB, art. 940. Impossibilidade. Existência de precedente qualificado oriundo do C. STJ (Tema 622), com tese firmada no sentido de que «A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor - Não demonstrada, no caso, a má-fé do exequente/impugnado. Cobrança indevida que, de acordo com os elementos constantes dos autos, é fruto de lamentável equívoco da parte exequente, não se vislumbrando o intuito de obter vantagem sabidamente indevida - Má-fé, portanto, não caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Termo de adesão que prevê a contratação das duas modalidades. Ausência de informações claras e precisas. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado diante da Súmula 7/STJ. Pretensão de repetição de indébito em dobro. Reconhecimento da má-fé. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da irregularidade na cobrança da dívida. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 2. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor. No caso, a existência de má-fé da parte recorrente foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante sumula 7/STJ. 4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, a fim de reconhecer a inexistência do dano moral, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Repetição do indébito. Cobrança indevida. Má-fé afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A sanção prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível nas hipóteses em que constatada a má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Repetição de indébito. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Eles constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - O STJ firmou o entendimento no sentido de que, « nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa por litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Julgamento de parcial procedência na origem. Prestação jurisdicional suficiente. Deserção da apelação da recorrida. Alegação rejeitada pelo tribunal estadual. Repetição de indébito em dobro. Incabível. Ausência de prova de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)