Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Reconvenção com pedido de condenação do reconvindo a pagar o dobro da quantia cobrada, com fundamento no CCB, art. 940, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvencional. Apelo exclusivo da reconvinte. Aplicação do Tema Repetitivo 622 do STJ, segundo o qual «a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". Apelado que, ao constatar o equívoco inicial, reduziu a cobrança ao ínfimo valor de R$ 347,40. Má-fé não caracterizada. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.