Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COBRANÇA INDEVIDA. SEGUIMENTO INJUSTIFICADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. QUANTUM. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DO CREDOR - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)