Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL - MONTANTE DEVIDO ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGPM. MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCADOR NAS PENALIDADES DO art. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO E FIXAÇÃO CORRETAS.

Verificando-se que houve o estabelecimento no contrato de que o valor mensal do aluguel seria corrigido pelo índice acumulado do IGPM, o valor devido que deve ser considerado não pode ser o originalmente ajustado, mas o valor devidamente corrigido. ... (Continua)