1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Mandado de Segurança, via constitucional célere, a qual possui limites de cognição estreitos, é a medida judicial adequada para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária da sentença que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar a análise do pedido administrativo da impetrante, com a entrega dos documentos solicitados no prazo de 90 dias. A impetrante requereu acesso ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em 05.12.2022 e, até o ajuizamento da ação em 17.05.2023, não obteve resposta. Somente em 19.04.2024, após a sentença, a autoridade impetrada forneceu os documentos solicitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADAMENTE NÃO PROFERIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DECIDIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO ATENDIDO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA ESTATAL. RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O recurso interposto não se dissociou, em essência, dos fundamentos da sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. LEI 12.016/2009, art. 25. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Viola direito líquido e certo do servidor público a omissão da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo no prazo de trinta dias previsto nos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 e 173 da Lei Complementar Distrital 840/2011, preceitos legais que concretizam o direito fundamental à razoável duração do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Mandado de segurança. Duração razoável do processo administrativo. Conversão de tempo especial em tempo comum. Inércia da Administração. Decisão mantida.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADAMENTE NÃO PROFERIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DECIDIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO ATENDIDO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA ESTATAL. RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVIII, tem o Poder Público o dever constitucional de se pronunciar, em prazo razoável, sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados. Dever de emitir decisão também legalmente estabelecido na Lei 9.784/99, art. 48. Ultrapassado, em muito e sem qualquer justificativa, o prazo de até 30 dias previsto na Lei 9.784/99, art. 49, recepcionada pela Lei Distrital 2.834/01, para tomada de decisão em procedimento administrativo instaurado pelo Impetrante, caracterizada está violação aos postulados da eficiência, da duração razoável do processo e da celeridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Viola direito líquido e certo do servidor público a omissão da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo no prazo de trinta dias previsto nos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 e 173 da Lei Complementar Distrital 840/2011, preceitos legais que concretizam o direito fundamental à razoável duração do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF Constitucional, administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão formulada em face do distrito federal. Posição ativa. Servidora pública aposentada. Causa de pedir. Demora na concessão da aposentadoria. Aposentação concedida. Pretensão de indenização do período trabalhado após o pedido. Cabimento. Modulação da composição devida. Falha imputada à administração. Caracterização. Sentença. Deferimento de pedido indenizatório à guisa de dano moral. Pretensão não formulada. Julgamento extra petita. Qualificação. Sentença cassada e mérito examinado em conformação com os limites da causa. Pedido parcialmente acolhido. Apelos prejudicados.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face de sentença que confirmou medida liminar e concedeu a segurança para determinar à Autoridade Coatora o processamento integral de processo administrativo, com decisão no prazo de 60 dias. A impetrante formulou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, permanecendo o processo sem movimentação ou decisão por mais de 100 dias, sem justificativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de demora injustificada na análise de processo administrativo, em violação ao princípio da razoável duração do processo, e a possibilidade de concessão da segurança para determinar o prosseguimento e decisão no referido processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, conforme dispõe a CF/88.4. A CF/88 assegura a todos a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII.5. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, impõe o dever de decisão no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, nos termos dos arts. 48 e 49.6. A demora de mais de 100 dias para movimentar o processo administrativo, sem justificativa plausível, caracteriza violação ao princípio da razoável duração do processo, configurando ilegalidade.7. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a ilegalidade na demora injustificada de processos administrativos, conforme precedente da 4ª Turma Cível (Acórdão 1417364, Rel. Des. Arnoldo Camanho, julgado em 20/4/2022).IV. DISPOSITIVO8. Remessa necessária desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV e LXXVIII; Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49.Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1417364, 07023791220218070018, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 20/4/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. DEMORA EXCESSIVA. OFENSA AO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADAMENTE NÃO PROFERIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DECIDIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO ATENDIDO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA ESTATAL. RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVIII, tem o Poder Público o dever constitucional de se pronunciar, em prazo razoável, sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados. Dever de emitir decisão também legalmente estabelecido na Lei 9.784/99, art. 48. Ultrapassado, em muito e sem qualquer justificativa, o prazo de até 30 dias previsto na Lei 9.784/99, art. 49, recepcionada pela Lei Distrital 2.834/01, para tomada de decisão em procedimento administrativo instaurado pelo Impetrante, caracterizada está violação aos postulados da eficiência, da duração razoável do processo e da celeridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. CELERIDADE TRAMITAÇÃO. Lei 9.784/1999. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. CONCESSÃO SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A CF/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. TEMPO DE ANÁLISE. DEMORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49. LEI DISTRITAL 2.834/2001. CONTROLE DE LEGALIDADE.
1. É dever da Administração Pública apresentar uma resposta fundamentada e em tempo razoável a requerimento administrativo, sob pena de afronta aos princípios da moralidade, legalidade, razoabilidade e eficiência (CF, art. 37). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidor que, após ser informado sobre sua devolução ao banco de professores substitutos, apresentou pedido de reconsideração à sua chefia imediata, o qual foi redirecionado ao órgão competente, porém, não houve qualquer resposta administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de autorização de curso de nível superior. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.
1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra apontado ato ilegal omissivo atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de autorização do Curso Tecnológico em Gestão da Tecnologia e da Informação - GTI (Processo 201606639, de 01/8/2016), formulado pela parte impetrante e já deferido pelo Conselho Nacional de Educação - CNE. ... ()
