Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. CELERIDADE TRAMITAÇÃO. Lei 9.784/1999. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. CONCESSÃO SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 

1. A CF/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII).  ... (Continua)