Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Viola direito líquido e certo do servidor público a omissão da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo no prazo de trinta dias previsto nos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 e 173 da Lei Complementar Distrital 840/2011, preceitos legais que concretizam o direito fundamental à razoável duração do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)