Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADAMENTE NÃO PROFERIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DECIDIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO ATENDIDO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA ESTATAL. RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 

1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVIII, tem o Poder Público o dever constitucional de se pronunciar, em prazo razoável, sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados. Dever de emitir decisão também legalmente estabelecido na Lei 9.784/99, art. 48. Ultrapassado, em muito e sem qualquer justificativa, o prazo de até 30 dias previsto na Lei 9.784/99, art. 49, recepcionada pela Lei Distrital 2.834/01, para tomada de decisão em procedimento administrativo instaurado pelo Impetrante, caracterizada está violação aos postulados da eficiência, da duração razoável do processo e da celeridade. ... (Continua)