Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Constitucional, administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão formulada em face do distrito federal. Posição ativa. Servidora pública aposentada. Causa de pedir. Demora na concessão da aposentadoria. Aposentação concedida. Pretensão de indenização do período trabalhado após o pedido. Cabimento. Modulação da composição devida. Falha imputada à administração. Caracterização. Sentença. Deferimento de pedido indenizatório à guisa de dano moral. Pretensão não formulada. Julgamento extra petita. Qualificação. Sentença cassada e mérito examinado em conformação com os limites da causa. Pedido parcialmente acolhido. Apelos prejudicados.

I. Caso em exame ... (Continua)