Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. DEMORA EXCESSIVA. OFENSA AO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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