1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - STJ Processual civil. Na origem, execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de comprovação de notificação de cobrança das anuidades. Nulidade da CDA. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, objetivando a cobrança de anuidades. Na sentença, julgou-se extinto o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Supressão de parcela relativa a índices de planos econômicos. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine a «suspenção imediata do ato de supressão das rubricas referentes aos planos econômicos, com fundamento no Acórdão 1614/2019 -TCU- Plenário e restabeleça o seu pagamento, sob pena de multa diária". Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento à remessa oficial e à apelação dene gando a segurança. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.
1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... ()
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5 - STJ Administrativo. Supressão de vantagem. Ibge. «opção de função». Acórdão 2.076/2005. TCU. Impossibilidade de julgamento de matéria relacionada à competência do STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende afastar supressão de vantagem «opção de função» e o recebimento das parcelas descontadas. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público do município de Acreúna/GO. Vigia. Dependência química. Inassiduidade habitual. PAD. Alegações finais. Ausência de previsão na previsão na Lei municipal 1.546/2010. Rito sumário. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 3º e Lei 9.784/1999, art. 28. Inexistência de prequestionamento. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A controvérsia não foi dirimida com base na Lei 9.784/1999, art. 3º e Lei 9.784/1999, art. 28, cuja aplicação subsidiária se postulou, mas com base em legislação municipal (Lei Municipal 1.546/2010). Falta, portanto, prequestionamento. ... ()
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7 - STJ Suspensão de liminar e sentença. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Análise de questões de mérito no incidente de suspensão. Descabimento. Mero juízo político. Inconformismo.
1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional.
1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Irpj. Operações cambiais. Receitas oriundas do exterior. Suposta violação ao CTN, art. 43 e Decreto 85.450/1980, art. 153, Decreto 85.450/1980, art. 154, Decreto 85.450/1980, art. 155, Decreto 85.450/1980, art. 156, Decreto 85.450/1980, art. 157, Decreto 85.450/1980, art. 164 e Decreto 85.450/1980, art. 165. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Discussão acerca da natureza dos depósitos em moeda estrangeira, efetuados no bacen. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que concluiu, em algumas operações, pela comprovação de que se trata de rendimentos resultantes de atividades exercidas no exterior. Contratos de câmbio apresentados, em relação a algumas operações. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de escrituração nos registros contábeis. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multas. ANS. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Anulação das penalidades. Improcedência. Cerceamento de defesa. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Impossibilidade de ampliação da cobertura. Pretensão de reexame fático probatório e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para cobrança de multas por negativa de cobertura contratual, objetivando a anulação dos autos de infração. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Indeferimento parcial do pedido administrativo de homologação. Irregularidade na intimação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da matéria. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 12.016/2009, art. 1º, CPC/2015, art. 435, Decreto 70.235/1972, art. 23 e Decreto 70.235/1972, art. 59, II e Lei 9.784/1999, art. 3º), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí por que não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Precedentes da Primeira Seção do STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
