Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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