Lei 9.718/1998, art. 3º - Jurisprudência

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO Lei 9.718/1998, art. 3º. TEMA 110 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

2 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Impossibilidade. Regime não cumulativo. Creditamento. Cfem. Conceito de insumo. Não enquadramento. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em sede de Mandado de Segurança, manteve a sentença denegatória, afastando a pretensão da impetrante de excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo da... (Continua)

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava o direito de não incluir os valores referentes a PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, além da possibilidade de compensação e restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença fundamentou a decisão na inexistência de direito líquido e certo, afirmando a legalidade da inclusão dos referidos tributos na base de cálculo do ICMS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a inclusão de valores referentes a PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e se as apelantes têm direito à restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos.III. Razões de decidir3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação.4. Não há previsão legal ou constitucional que exclua o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS, ao contrário do que ocorre com o IPI.5. A jurisprudência do STF e do STJ é consolidada no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas a situação em questão é distinta, pois discute a inclusão do PIS e da COFINS no ICMS.6. A pendência do julgamento dos Recursos Especiais 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP (Tema Repetitivo 1223) pelo STJ não impede a análise deste recurso, pois a suspensão abrange apenas processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.IV. Dispositivo7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II; Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, REsp 1.961.685, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.08.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.05.2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1.368.174, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.05.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.06.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.05.2013.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Afetação. Iac. Devolução à origem.

I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definição se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Iss, pis e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas n.7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento de ISS incidente sobre ingressos de valores relativos ao ISS, PIS e Cofins, além de compensação/repetidos valores indevidamente recolhidos no quinquínio antecedente à propositura da demanda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

6 - STJ Proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob a sistemática do incidente de assunção de competência pela primeira seção do STJ. Discussão quanto à possibilidade ou não de dedução da base de cálculo das contribuições pis e Cofins da conta de provisão de créditos de liquidação duvidosa (pdld). Relevância jurídica, econômica e social da questão posta. Reconhecimento. Afetação. Admissão.

1 - Tema afetado em IAC: definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, letra a.... (Continua)

7 - STJ Proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob a sistemática do incidente de assunção de competência pela primeira seção do STJ. Discussão quanto à possibilidade ou não de dedução da base de cálculo das contribuições pis e Cofins da conta de provisão de créditos de liquidação duvidosa (pdld). Relevância jurídica, econômica e social da questão posta. Reconhecimento. Afetação. Admissão.

1 - Tema afetado em IAC: definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, letra a.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do pis e da Cofins. Intermediação financeira. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Esta corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins, as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa («PCLD), bem como o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Cofins. Operadora de planos de saúde. Valores repassados a terceiros. Pedido de sua exclusão da base de cálculo do tributo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Acórdão recorrido que guarda sintonia com a jurisprudência do STJ. Tese recursal fundada no conceito em si de faturamento. Inviabilidade de conhecimento do apelo raro.

1 - A decisão agravada registrou estar harmônico com a jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção o acórdão recorrido, no que reconheceu a inviabilidade, com fulcro no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, de se excluírem da base de cálculo da COFINS os valores repassados aos credenciados, tendo em vista estar a dita exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não foi implementado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Desembaraço aduaneiro de aeronave. Pis e Cofins. Alíquota zero. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o desembaraço aduaneiro de aeronave, independentemente do recolhimento do PIS e da Cofins, declarando-se, via de consequência, ilegais e inconstitucionais os arts. 4º, VI e 7º, II, ambos de Decreto 5.171/2004. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Limites da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança no qual se decidiu sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Tema 322 da repercussão geral. Hipótese distinta. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Ausência de omissão e contradição. Reiteração dos argumentos já rejeitados por duas vezes. Recurso rejeitado, com imposição de multa

1 - No caso destes autos, discute-se a violação da coisa julgada diante do alcance da sentença que concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança originário para reconhecer que seria inconstitucional a exigibilidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) fundada no alargamento da base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, sendo necessário aferir se a sentença, integrada por decisão proferida quanto a embargos de declaração, tinha assegurado o recolhimento da contribuição em questão com a exclusão das receitas financeiras operacionais da instituição financeira impetrante, hipótese distinta da controvérsia afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 322. Logo, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do processo.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Análise de ato normativo infralegal em recurso especial. Impossibilidade.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 356/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de não se sujeitar à incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre os montantes auferidos a título de receitas financeiras decorrentes das aplicações financeiras realizadas para cumprimento de obrigações regulatórias. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

15 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. RE 659.412. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA EXCLUSÃO DA RESSALVA.

1. A UNIÃO opõe Embargos de Declaração, asseverando que não é necessária a ressalva feita na conclusão do acórdão ora embargado, de que o entendimento do PLENÁRIO significaria reformatio in peius para a empresa recorrente. 2. O TRF da 2ª Região considerou válida a contribuição para PIS/COFINS sobre as receitas auferidas pela exploração da atividade de locação de bens móveis, sob a vigência das Leis Complementares 7/1970 e 70/1991, ao fundamento de que, nesse período, a base de incidência dessas contribuições era a receita bruta que compreendia o produto resultante da atividade mercantil da empresa, qual seja, tanto o resultado da venda de mercadorias ou serviços, como também as receitas decorrentes de outras espécies de transação operacional da empresa, tal como a locação de bens móveis. 3. Assim, o Tribunal d eorigem deu parcial provimento à apelação da impetrante para declarar o direito de a empresa compensar os valores recolhidos, na forma da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, ao fundamento de que a ampliação do conceito de receita bruta procedido por essa norma, antes da Emenda Constitucional 20/1998, para alcançar toda e qualquer receita, violou o CF, art. 195, I, na sua redação original. Assim, reconheceu a constitucionalidade da incidência do PIS e da Cofins somente sobre as receitas decorrentes da atividade empresarial da empresa. 4. Logo, tendo o Tribunal de origem entendido que a locação de bens móveis faz parte da atividade econômica exercida pela empresa, não exonerou a empresa do recolhimento das aludidas contribuições sobre a receita auferida pela locação dos bens móveis. 5. Assim, o entendimento do TRF da 2ª Região de fato não dissentiu da jurisprudência desta CORTE, conforme sustenta a ora embargante. 6. Desse modo, impõe-se a exclusão da ressalva atinente ao princípio da non reformatio in pejus, para que, quanto ao caso concreto, conste apenas que se nega provimento ao Recurso Extraordinário da empresa. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, sem efeitos infringentes, somente para excluir a ressalva anteriormente aposta na conclusão do acórdão recorrido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Segundos. Recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Supressão de instância. Nulidade não configurada. Limites da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança no qual se decidiu sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Comissão de corretagem. Base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão verificada no acórdão de origem. CPC/2015, art. 1.022. Devolução ao colegiado a quo. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de segurança impetrado por seguradoras com o objetivo de efetuar o recolhimento de PIS e COFINS referente ao ano base de 2019 e subsequentes sem a inclusão nas suas bases de cálculo dos valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguros a título de comissão, bem como de proceder à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título por meio de compensação nos últimos cinco anos a contar da impetração, acrescidos da taxa Selic, ou por meio de execução de título judicial. O juízo de primeiro grau denegou a segurança. O Colegiado originário, por sua vez, reformou a sentença e julgou procedente a demanda.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS e da COFINS. Base de cálculo. Valores pagos a correspondentes bancários. Não caracterização como despesas de intermediação financeira. Dedução. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao pis e Cofins. Instituições financeiras. Base de cálculo. Correspondente bancário. Despesas com comissões. Dedução. Impossibilidade. Lei 4.595/1964, art. 17. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a».

Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do pis/cofins sobre receitas financeiras. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato de Delegado Especial das Instituições Financeiras no Estado de São Paulo - DEINF/SP, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

20 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PERMANÊNCIA DO CONTRIBUINTE NO REGIME DA LEI 9.718/1998 APÓS O ADVENTO DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. RECURSO PARA O STF. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.