Lei 9.613/1998, art. 1º - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE «LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES (LEI 9.613/98) . OCULTAÇÃO DE VEÍCULO E APARELHO CELULAR. BENS PROVENIENTES DE INFRAÇÕES PENAIS ANTECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 

A conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I. O réu, com o objetivo de dissimular a origem ilícita dos valores provenientes do tráfico de drogas, ocultou a propriedade do veículo HB20 e do telefone celular Iphone, registrando-os em nome de terceiros (sua mãe e sua filha). Essa ação visava a dar uma aparência de legalidade aos bens, dificultando o rastreamento da origem criminosa dos recursos. Condenação confirmada.  ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE REPASSES, INVESTIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJMG PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME TIPIFICADO na Lei 9.613/98, art. 1º - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EX-AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO MANDATO - REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSTERIOR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS 232.627/DF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGURANÇA JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - REMESSA DETERMINADA.

A alteração jurisprudencial posterior sobre a prerrogativa de foro, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627/DF, embora dotada de aplicabilidade imediata, não desconstitui os atos processuais regularmente praticados com fundamento na orientação anterior, firmada nas Questões de Ordem nas ações penais 937 e 687. Na ausência de modulação expressa dos efeitos da nova tese, impõe-se a preservação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, recomendando-se o prosseguimento do feito no juízo de origem. Remessa à primeira instância determinada. V.V. EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - JULGAMENTO PELO STF DO HABEAS CORPUS N.232.627 - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ATOS PRATICADOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO - PROCESSO EM CURSO - APLICAÇÃO IMEDIATA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 232.627, fixou a tese que: «A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício e sua aplicabilidade deve se imediata.... (Continua)

4 - TJDF HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de extorsão circunstanciada (art. 158, §1º, do CP), lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º) e por integrar organização criminosa, nos autos de ação penal que envolve treze acusados, vários deles domiciliados fora do Distrito Federal. ... (Continua)

5 - TJPR HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. Lei 12.850/2013, art. 2º (FATO 1) E Lei 9.613/1998, art. 1º (FATO 2). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (CP, art. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ DEMONSTRADO POR INTENSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PACIENTE QUE É APONTADA COMO INTEGRANTE DO PRINCIPAL NÚCLEO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA. DECISÃO QUE MENCIONA A NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. II) ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL AMPARADA EM PRESSUPOSTOS LEGAIS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312) QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE. III) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE

apontada como integrante de organização criminosa complexa e estruturada. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. IV) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE DIANTE DA PRESENÇA DE MANIFESTO ‘PERICULUM LIBERTATIS’. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. No caso, evidencia-se que a prisão preventiva da paciente está amparada na necessidade de acautelamento da ordem pública, a fim se se evitar a reiteração delitiva, sobretudo na necessidade de se interromper a atuação de associação criminosa. Há fortes indícios de que a ré atuava no controle financeiro da organização e utilizava suas contas bancárias para lavagem do dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Neste contexto, não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, não se justificando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.3. A orientação jurisprudencial do STJ afirma que «a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública. (STJ, HC 730721/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgamento em 23.08.2022). Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que «a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (STF, 1ª Turma, AgR no HC 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe em 19.06.2017).4. Não há que se cogitar em ofensa ao princípio da presunção da inocência na manutenção da custódia cautelar, pois a prisão processual não é incompatível com citado princípio constitucional, tampouco impõe ao paciente uma pena antecipada, visto que não deriva do reconhecimento da culpabilidade, tratando-se de medida processual amparada em pressupostos legais (CPP, art. 312).5. Não comporta acolhimento a tese de desproporcionalidade da custódia cautelar em razão de provável fixação de regime mais brando do que o fechado em caso de eventual condenação, tratando-se de discussão inviável neste momento processual, pois somente possível de análise por ocasião da prestação jurisdicional final, à vista dos elementos obtidos na instrução e sopesados na sentença.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis (como primariedade, residência fixa e ocupação lícita) não afasta automaticamente os fundamentos da prisão preventiva. Precedentes do STJ e do TJPR.7. Em que pese o CPP, art. 318-Apreveja a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às mães de menores de 12 (doze) anos, a Suprema Corte firmou entendimento, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, de que, além das exceções previstas nos, do mencionado artigo, também não será cabível a substituição em casos excepcionais verificadas no caso concreto, desde que devidamente fundamentada a decisão que nega a aludida substituição.8. É situação excepcional e constitui fundamentação idônea para afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, o fato da paciente ser apontada como integrante de complexa e estruturada organização criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.9. Ordem conhecida e denegada.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SINECURAS. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 316 C/C art. 327, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E na Lei 9.613/98, art. 1º. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem. Súmula 691, STF. Indeferimento de juntada de decisões. Data da audiência já ultrapassada. Pprejudicado. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus quebra de cadeia de custódia. Busca e apreensão. Tortura. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Associação para o tráfico e lavagem de ativos. Sentença condenatória. Recurso dos réus Luiz Felipe, Jennifer e Everton. Pedido de Justiça Gratuita e isenção da pena de multa. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Preliminares. Não caracterizada a ilegalidade na abordagem que desencadeou a operação. Inexistência de nulidade por quebra da cadeia de custódia na extração de dados telemáticos. Fato 01. Associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime afastada. Não houve apreensão de entorpecentes. Readequação, de ofício, da fração utilizada para agravar a pena. Fatos 02 e 03. Lavagem de ativos. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Manutenção das condenações. Teoria da cegueira deliberada. Configurada a habitualidade. Dosimetria. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231, do stj. Impossibilidade de aplicação da minorante da colaboração premiada. Insuficiência de resultados. Caracterizado o concurso material. Reavaliação da prisão. Acusado Everton que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal. Fundamentos da prisão convalidados na sentença. Recurso de Luiz Felipe conhecido e parcialmente provido. Recurso de Everton conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício. Recurso de Jennifer parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelos réus Everton, Jennifer Ana e Luiz Felipe, em face da sentença que os condenou às penas de 13 anos de reclusão e 846 dias-multa (Everton), 5 anos de reclusão e 16 dias-multa (Jennifer), e 4 anos de reclusão e 760 dias-multa (Luiz Felipe), pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, L. 11.343/06 e art. 1º, §1º, I e II, L. 9.613/1998.II. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Excesso de prazo na formação da habeas corpus culpa. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Substitutivo. Habeas corpus flagrante ilegalidade não observada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. MODALIDADE QUALIFICADA. ARTIGO. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E II, DA LEI 6.766/79. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. art. 1º, CAPUT, E § 1º, II, C/C § 4º, DA LEI 9.613/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/8. INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DISPENSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A ocupação de área sabidamente pública, com o objetivo de fracionamento para venda sem autorização do órgão público competente e sem título legítimo de propriedade do imóvel se subsume ao tipo previsto no art. 50, parágrafo único, I e II, da Lei 6766/79.   ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação"ouranós". Apuração de crimes (vagos) contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Medida cautelar (especial) de sequestro de bens. Fundamentação concreta. Higidez do acórdão recorrido. Constatação. Indícios de prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-Lei 3.240/1941. Especialidade normativa incidente. Regramento pautado nos vetores republicanos da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Acautelamento de bens mais abrangente. Possiblidade. Pretenso levantamento da constrição patrimonial realizada na origem. Alegada ausência de correlação (nexo de causalidade) entre os proventos dos crimes apurados e a forma de aquisição lícita dos bens sequestrados. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação, conheceu do agravo para conhecer parcialmente ad quem do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com a conseguinte manutenção da medida cautelar de sequestro sobre os bens da (ora) agravante, nos moldes do Decreto-lei 3.240/1941, no bojo da Operação"Ouranós, onde se apura suposta prática dos crimes previstos na Lei 7.492/1986, art. 16, na Lei 9.613/1998, art. 1º e, por fim, na Lei 12.850/2013, art. 2º. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois: a) a decretação do sequestro em face da agravante se baseou em elementos genéricos, violando o CPP, art. 315; b) não houve prejuízo contra a Fazenda Pública, de modo a justificar a aplicação do Decreto-lei 3.240/1941; e, por fim, c) a análise do pleito não exige revolvimento de quaisquer das provas constantes nos autos, bastando a simples leitura da decisão. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com o consectário levantamento do sequestro imposto a todos bens da Agravante.... (Continua)

16 - TJPR PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 333, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (CORRUPÇÃO ATIVA), DO CP, art. 317 (CORRUPÇÃO PASSIVA), E LEI 9.613/1998, art. 1º (LAVAGEM DE CAPITAIS) 1. RECURSOS DAS DEFESAS. 1.1. RÉ SELMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS FATOS 09 E 12. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 146, DO STF. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A ALTERAR A DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. SISTEMATIZAÇÃO POR MEIO DE GRÁFICOS DE INFORMAÇÕES QUE JÁ CONSTAVAM NOS AUTOS. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR MEIO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS APÓS OS INTERROGATÓRIOS NÃO CARACTERIZA NULIDADE. PRECEDENTES. NÃO APONTAMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA TESE DA DEFESA QUE NÃO GERA NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PESCA PROBATÓRIA. MEDIDA DEFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ANGARIADOS EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA ARRECADAR PROVAS REFERENTES AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRAZO DE 15 DIAS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE A OPERADORA EFETIVOU A MEDIDA. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, NA 4ª QUINZENA, QUE NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA OCORRA ANTES DO TÉRMINO DA QUINZENA ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA QUE PRESCINDE DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS TÍPICOS. DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE DESVIO DE FINALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. LOCAL OBJETO DE OPERAÇÃO POLICIAL QUE NÃO É RESIDÊNCIA. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO QUE CONSTITUI SEDE DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA COM O INTUITO DE DESMANTELAR ESQUEMAS DE CORRUPÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO, NO WRIT, DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PARA OS DEMAIS RÉUS. EXCLUSÃO DE CORRÉU QUE NÃO AFASTA A JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. IMPUTAÇÕES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA QUE PERMANECERAM COMPREENSÍVEIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE MANTÉM APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS 1379213-1. NULIDADE EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. IMPUTAÇÃO, EM DENÚNCIA, DO CRIME DO CP, art. 333, CAPUT. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 333. CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE SE ENQUADRAM NO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 333. ALTERAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA SEM OPORTUNIZAR NOVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO À PERDA DE CARGO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PERDA DO CARGO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENA QUE NÃO TERÁ EFEITOS PRÁTICOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.177/RS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE NÃO CONSTITUI EFEITO AUTOMÁTICO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM A CONTROVÉRSIA. 1.2. SAMUEL E LARISSA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (FATO 01). RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA QUE MENCIONA OS ATOS DE EXPLORAR E DE ESTABELECER JOGOS DE AZAR, ABARCANDO NÃO SÓ O PROPRIETÁRIO DAS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, MAS AQUELE QUE PARTICIPA DA ORGANIZAÇÃO DOS LOCAIS. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE SE AMOLDA AO QUE DISPÕE O DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.3. SAMUEL, LARISSA E GUSTAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 02). RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA COMO OBJETIVO A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO, PELA DENÚNCIA, DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA À CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ESPECIAL FIM DE AGIR, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS. COMPROVADA A INTENÇÃO DE SE ASSOCIAR. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES ABSOLUTÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.4. ADMILSON, EMERSON E SELMA. CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 04). DENÚNCIA QUE APONTA O OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO TIPO PENAL, DOS NÚCLEOS «DAR OU «PAGAR VANTAGENS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL CASO COMPROVADO O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO.1.5. MAURO. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 05, 06 E 07). RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA QUE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. RÉU QUE TERIA APENAS «ORIENTADO A CORRÉ QUANTO AOS PAGAMENTOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.1.6. MAURO. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 08). DENÚNCIA QUE NARRA A SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DE FORMA INDIRETA, POR MEIO DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. 1.7. EMERSON, GUSTAVO, LARISSA E SAMUEL. CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 09). CONDUTAS DE «OFERECER E DE «PROMETER VANTAGENS INDEVIDAS A POLICIAIS MILITARES QUE FORAM DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. NÃO COMPROVADOS, NO ENTANTO, O OFERECIMENTO E A PROMESSA DESSAS VANTAGENS. PAGAMENTO QUE NÃO CONSTITUI CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 333, CAPUT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.1.8. ROBERVAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 10). IMPUTAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS, EM TROCA DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS ACERCA DE OPERAÇÕES POLICIAIS. DEPÓSITO DE CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO NA CONTA BANCÁRIA DO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À FINALIDADE DO PAGAMENTO. VALORES QUE PODEM TER SIDO DEPOSITADOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ESPOSAS DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A ABSOLVIÇÃO.1.9. MARCOS CEZAR. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 11). AUTORIA E MATERNIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POLICIAL MILITAR QUE SOLICITOU O PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS EM TROCA DE IMPEDIR ABORDAGENS POLICIAIS A SEREM REALIZADAS NAS CASAS DE JOGOS DE AZAR DOS CORRÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA IRREPETÍVEL QUE PODE EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CPP, art. 155. 1.10. LARISSA E DE SAMUEL. LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 12). AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME TERCEIROS E DE PESSOAS JURÍDICAS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS QUE NÃO SE ADEQUA AO NÚCLEO «DISSIMULAR Da Lei 9.613/98, art. 1º, I. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM COMO MERA OCULTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA REALIZADA E O QUE FOI DESCRITO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO.1.11. ANTÔNIO. LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 14). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE DA CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR QUE PERMANECE HÍGIDA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.177 (TEMA 924). RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO REGISTRADA EM NOME DA EMPRESA PERTENCENTE AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO DOS VALORES. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO VERBO «DISSIMULAR, MAS SIM AO VERBO «OCULTAR, NÃO MENCIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A COMPRA DE VEÍCULOS COM VALORES PROVENIENTES DA ATIVIDADE ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.1.12. MARCOS CEZAR. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO JÁ ABARCADA PELO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AUMENTO APLICADOS PELO JUIZ A QUO, DIANTE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.MANUTENÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO.2. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1. CONDENAÇÃO DE LARISSA, SAMUEL E ANTÔNIO COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO CP, art. 333 (FATO 04). NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA POR TODOS OS CRIMES POR ESTA PRATICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE SE CARACTERIZA COMO CRIME FORMAL. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. 2.2. CONDENAÇÃO DE ROBERTO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 05, 06 E 07). NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, INDENE DE DÚVIDAS, ACERCA DO RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS PELO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.2.3. CONDENAÇÃO DE MAURO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 07). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. DENÚNCIA QUE DESCREVEU QUE MAURO APENAS ORIENTOU A CORRÉ SELMA ACERCA DOS PAGAMENTOS, SEM MENCIONAR O SEU RECEBIMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. DENUNCIA QUE DEVE DESCREVER, PORMENORIZADAMENTE, AS CONDUTAS IMPUTADAS. 2.4. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ADMILSON, ANTÔNIO E SELMA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 09). IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA POR TODOS OS CRIMES POR ESTA PRATICADOS. CRIME FORMAL. OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADOS.2.5. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EMERSON E SELMA PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (FATO 13). NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS ACUSADOS SOMENTE O ATO DE DISSIMULAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO REGISTRADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE À RÉ SELMA. CARÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA REALIZADA E O QUE FOI DESCRITO NA DENÚNCIA. 2.6. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS CEZAR.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A INTERAÇÃO DO ACUSADO EM SEU MEIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS MINISTERIAIS REFERENTES À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DE ADMILSON VIEIRA DE MORAES, ANTÔNIO SOARES DA ROCHA FILHO, EMERSON CARVALHO MACEDO, GUSTAVO KRETZSCHMAR, LARISSA LIACHI DE LIMA, MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO, ROBERVAL ANTÔNIO DA SILVA E SAMUEL GUILHERME SCHIER SANTOS E SELMA ZENI ARAÚJO DINIZ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MARCOS CEZAR DE OLIVEIRA, COM A ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário inépcia da denúncia.. Ausência de descrição das condutas delitivas imputadas à recorrente. Trancamento da ação penal. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE CAPITAIS. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)