Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE «LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES (LEI 9.613/98) . OCULTAÇÃO DE VEÍCULO E APARELHO CELULAR. BENS PROVENIENTES DE INFRAÇÕES PENAIS ANTECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 

A conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I. O réu, com o objetivo de dissimular a origem ilícita dos valores provenientes do tráfico de drogas, ocultou a propriedade do veículo HB20 e do telefone celular Iphone, registrando-os em nome de terceiros (sua mãe e sua filha). Essa ação visava a dar uma aparência de legalidade aos bens, dificultando o rastreamento da origem criminosa dos recursos. Condenação confirmada.  ... (Continua)