Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. MODALIDADE QUALIFICADA. ARTIGO. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E II, DA LEI 6.766/79. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. art. 1º, CAPUT, E § 1º, II, C/C § 4º, DA LEI 9.613/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/8. INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DISPENSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A ocupação de área sabidamente pública, com o objetivo de fracionamento para venda sem autorização do órgão público competente e sem título legítimo de propriedade do imóvel se subsume ao tipo previsto no art. 50, parágrafo único, I e II, da Lei 6766/79.   ... (Continua)