Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SINECURAS. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 316 C/C art. 327, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E na Lei 9.613/98, art. 1º. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO EXIGIU REPASSE DE VALORES. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE, TODAVIA, NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 160/STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE, EM PREJUÍZO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.