Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Associação para o tráfico e lavagem de ativos. Sentença condenatória. Recurso dos réus Luiz Felipe, Jennifer e Everton. Pedido de Justiça Gratuita e isenção da pena de multa. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Preliminares. Não caracterizada a ilegalidade na abordagem que desencadeou a operação. Inexistência de nulidade por quebra da cadeia de custódia na extração de dados telemáticos. Fato 01. Associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime afastada. Não houve apreensão de entorpecentes. Readequação, de ofício, da fração utilizada para agravar a pena. Fatos 02 e 03. Lavagem de ativos. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Manutenção das condenações. Teoria da cegueira deliberada. Configurada a habitualidade. Dosimetria. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231, do stj. Impossibilidade de aplicação da minorante da colaboração premiada. Insuficiência de resultados. Caracterizado o concurso material. Reavaliação da prisão. Acusado Everton que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal. Fundamentos da prisão convalidados na sentença. Recurso de Luiz Felipe conhecido e parcialmente provido. Recurso de Everton conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício. Recurso de Jennifer parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelos réus Everton, Jennifer Ana e Luiz Felipe, em face da sentença que os condenou às penas de 13 anos de reclusão e 846 dias-multa (Everton), 5 anos de reclusão e 16 dias-multa (Jennifer), e 4 anos de reclusão e 760 dias-multa (Luiz Felipe), pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, L. 11.343/06 e art. 1º, §1º, I e II, L. 9.613/1998.II. ... (Continua)