1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - MULTA DE 10% - AFASTADA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido liminar de tutela inibitória específica e perdas e danos. ... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
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3 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município de Juquitiba ao pagamento de valores referentes a direitos autorais por eventos públicos realizados sem autorização dos titulares. A condenação incluiu valores fixos e a apuração de direitos autorais em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do município pelo pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos promovidos pela municipalidade, à luz das disposições da Lei 9.610/98 e da Lei 8.666/93. III. Razões de Decidir 3. O ECAD está legitimado a cobrar direitos autorais independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, conforme Lei 9.610/98, art. 99. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais recai sobre o promotor do evento, não se enquadrando como encargos transferíveis a terceiros, conforme Lei 9.610/98, art. 68. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O município é responsável pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos. 2. Direitos autorais não se enquadram como encargos transferíveis a terceiros. Legislação Citada: Lei 9.610/98, art. 68, art. 99. Lei 8.666/93, art. 71, §1º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 1002127-66.2023.8.26.0266, Rel. Marcia Monassi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJ-SP, AC: 10006841820188260505, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJ-SP, Apelação Cível 1000778-55.2020.8.26.0582, Rel. Márcio Boscaro, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2023... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/COM PERDAS E DANOS. DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS DE SONORIZAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO SEM AUTORIZAÇÃO.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PARCELAS VINCENDAS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de direitos autorais ao ECAD por sonorização ambiental no parque aquático Acqualinda, e determinou a abstenção de reprodução de obras musicais sem autorização. A autora pleiteia inclusão de parcelas vincendas; a ré alega cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa do ECAD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais, a necessidade de produção de novas provas, e a inclusão de parcelas vincendas na condenação, bem como acerca da legalidade dos critérios de cobrança estabelecidos pela parte autora e de multa de 10%. III. Razões de Decidir 3. O ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, conforme Lei 9.610/98, art. 99 e precedentes do STJ. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode decidir com base no conjunto probatório existente. 5. A inclusão de parcelas vincendas é cabível, conforme CPC, art. 323, em razão da natureza continuativa da obrigação. 6. A multa de 10% alegada pela ré não foi englobada no momento da condenação, sendo lícito ao ECAD estabelecer os critérios de cobrança, não cabendo intervenção do poder judiciário para tanto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora provido para incluir parcelas vincendas. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. ECAD tem legitimidade para cobrança de direitos autorais. 2. Inclusão de parcelas vincendas é permitida em obrigações continuativas... ()
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6 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos intentada pelo ECAD contra o Município de Santo Antônio do Aracanguá, visando à cobrança de direitos autorais por execuções públicas de obras musicais em eventos realizados pelo Município, sem autorização prévia dos titulares dos direitos. A r. sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para: «condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos referente aos direitos autorais de execuções públicas de obras musicais, litero-musicais e fonogramas em relação aos eventos: 4ª Festival do Trabalhador/2022, 29 anos de Aracanguá/2022, 3º Rodeio Fest/2022, Show da Virada 2022/2023, 2º Aracanguá Verão/2023 e pré carnaval Santo Antonio do Aracanguá/2023, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação, corrigindo-se o valor devido a contar de quando deveria ter ocorrido o seu pagamento. Apelos recíprocos. A pretensão recursal da parte autora se circunscreve aos pedidos de deferimento da tutela inibitória em face da Municipalidade, bem como do acolhimento dos cálculos de liquidação apresentados e definição dos parâmetros de liquidação para os demais eventos. Ainda, requer seja sanado o erro material apontado, concernente ao decreto de afastamento de multa, pedido não formulado em exordial. A pretensão recursal da Municipalidade ré, por sua vez, se circunscreve à reiteração da tese de ilegitimidade ativa, dispondo, ainda, acerca da ausência de identificação das obras musicais e dos artistas detentores dos direitos autorais. Argumenta que o ente público não se responsabiliza pelo recolhimento de direitos autorais, que caberia à empresa contratada, e requer que o custo de montagem de palco seja excluído da liquidação. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO.
Ação Inibitória cumulada com pedido de Indenização por Perdas e Danos. Cobrança de direitos autorais. Hotel. Disponibilização de televisores em quartos. Preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial afastadas. O ECAD possui legitimidade para atuar como substituto processual dos titulares de direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/1998, art. 99, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra. Preliminar de cerceamento de defesa igualmente afastada. A prova documental foi suficiente para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme CPC, art. 355, I. No mérito, a disponibilização de televisores em quartos de hotel caracteriza fato gerador para a cobrança de direitos autorais, conforme o Tema 1.066 do STJ. A alegação de baixa ocupação dos quartos e a utilização dos televisores para conteúdo não musical não afastam a obrigação de pagamento. Critério de cálculo dos valores adequado, com exclusão do período em que o hotel esteve fechado devido à pandemia de COVID-19. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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8 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Legitimidade ativa do ECAd. Legitimação extraordinária decorrente de lei. Desnecessidade de comprovar a filiação. Súmula 83/STJ. Exceção de uso privado não aplicável. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Motel. Local de frequência coletiva para fins de cobrança de direitos autorais. Modificação não operada pela Lei geral do turismo. Ausência de «bis in idem". Pagamento pela emissora. Fundamento distinto. Nova modalidade de uso de obras autorais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
1 - A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da Lei 9.610/98, art. 99, § 2º, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Civil. Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Assembléia. Associações de autores. Músicas de fundo. Valoração diferenciada. Lei 9.610/1998.
«1 - Pelo princípio da legalidade aplicado às relações privadas, é permitido dispor sobre questão não vedada expressamente por lei. ... ()
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10 - STF Direito constitucional, civil e administrativo. Direito autoral. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2011. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.
«1. A interpretação ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial absoluto à atuação do legislador ordinário, que também é um intérprete legítimo, da CF/88, devendo, nesse mister, atuar com prudência e cautela de modo que a alegação genérica dos direitos fundamentais não asfixiem o espaço político de deliberação coletiva. ... ()
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11 - STF Direito constitucional, civil e administrativo. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2013. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.
«1. A interpretação ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial absoluto à atuação do legislador ordinário, que também é um intérprete legítimo, da CF/88, devendo, nesse mister, atuar com prudência e cautela de modo que a alegação genérica dos direitos fundamentais não asfixiem o espaço político de deliberação coletiva. ... ()
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12 - STJ Direitos autorais e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Evento público. Festival, com execução de músicas, promovido por prefeitura municipal. Cobrança, pelo ECAd, de direitos autorais, relativamente à execução de obras protegidas, que não são de domínio público. Possibilidade. Direitos patrimoniais, de caráter privado. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade, em vista da legislação de regência. Estipulação, pelo judiciário, sem supedâneo legal, de fórmula para cobrança dos direitos patrimoniais dos criadores da obra intelectual. Descabimento. Fatos que antecedem à Lei 12.853/2013. Estabelecimento de multa intitulada moratória, no regulamento de arrecadação, sem previsão legal. Manifesta impossibilidade.
«1. O Ecad é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 99, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º). ... ()
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13 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo (background). Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, arts. 7º, 22; 28; 29; 97, 98 e 99
«... Cinge-se a controvérsia a analisar a validade das deliberações das assembleias realizadas no âmbito do ECAD, as quais reduziram o valor a ser recebido pelos autores de obras executadas como música de fundo (background). ... ()
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14 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e contribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Sócio administrador. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Música. Filme. Trilha sonora. Reprodução. Autorização. Contrato. Titular de direito e produtora. Inclusão. Presunção. Disposição ao contrário. Inexistência. Valores. Cálculo. Procedimento. Forma unilateral. Poder de polícia. Descabimento. Natureza privada. Incompatibilidade. CTN, art. 78. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Ação de indenização. Ajuizamento. Oportunidade. Apelação cível. Ação de cobrança. ECAd. Débitos de direitos autorais e multa. Inviabilidade do lançamento unilateral pelo escritório central, com base em critérios estabelecidos em estatuto e regulamento. Na ausência de elementos estabelecidos em normas legais, incumbe ao poder judiciário estabelecer o quantum devido, sob pena de conferir poder de polícia à entidade privada. Improcedência do pedido.
«I. Resta consagrado nos Tribunais Superiores a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para a fiscalização e cobrança de valores correspondentes à remuneração pelo uso de direitos autorais, na forma do Lei 9.610/1998, art. 99, § 2º. Precedentes desta Corte e do STJ. ... ()
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15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liberdade de associação. Direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 99, «caput» e § 1º. Constitucionalidade declarada. CF/88, art. 5º, XVII, XX e XXVIII, «b», CF/88, art. 103 e CF/88, art. 173, § 4º. Lei 5.988/1973, art. 115.
«1. Liberdade negativa de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na Constituição, quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos, cuja forma e organização se remeteram à lei. ... ()
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16 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa. Necessidade da prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores. CF/88, art. 5º, XXVII. Lei 9.610/98, art. 99.
«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer tipo de controle do Estado, podendo os criadores exercer diretamente seus direitos. Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das obras musicais. A CF/88 não retirou do ECAD a legitimidade para promover a arrecadação e distribuição dos direitos autorais. O que houve foi a ampliação dessa legitimidade, permitindo-se a fiscalização e cobrança dos direitos autorais por outros legitimados, inclusive pelo próprio autor da obra, nos termos do CF/88, art. 5º, XXVII.... ()
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17 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. Auto de infração exibido pelo ECAD. Inexistência de fé pública de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.
«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... ()
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18 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa «ex lege. Necessidade, contudo, de prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores credores. Lei 9.610/98, art. 99.
«Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das obras musicais.... ()
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19 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. ECAD. Legitimidade ativa. Fiscalização e cobrança. CF/88, art. 5º, XXVII. Lei 9.610/98, art. 99
«A CF/88 não retirou do ECAD a legitimidade para promover a arrecadação e distribuição dos direitos autorais. O que houve foi a ampliação dessa legitimidade, permitindo-se a fiscalização e cobrança dos direitos autorais por outros legitimados, inclusive pelo próprio autor da obra, nos termos do CF/88, art. 5º, XXVII. ... ()
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20 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. ECAD. Cobrança em Juízo. Apresentação de auto de infração emitidos por fiscais. Invalidade. Inexistência de título executivo. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.
«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... ()
