Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - MULTA DE 10% - AFASTADA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido liminar de tutela inibitória específica e perdas e danos. ... ()
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