Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PARCELAS VINCENDAS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de direitos autorais ao ECAD por sonorização ambiental no parque aquático Acqualinda, e determinou a abstenção de reprodução de obras musicais sem autorização. A autora pleiteia inclusão de parcelas vincendas; a ré alega cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa do ECAD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais, a necessidade de produção de novas provas, e a inclusão de parcelas vincendas na condenação, bem como acerca da legalidade dos critérios de cobrança estabelecidos pela parte autora e de multa de 10%. III. Razões de Decidir 3. O ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, conforme Lei 9.610/98, art. 99 e precedentes do STJ. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode decidir com base no conjunto probatório existente. 5. A inclusão de parcelas vincendas é cabível, conforme CPC, art. 323, em razão da natureza continuativa da obrigação. 6. A multa de 10% alegada pela ré não foi englobada no momento da condenação, sendo lícito ao ECAD estabelecer os critérios de cobrança, não cabendo intervenção do poder judiciário para tanto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora provido para incluir parcelas vincendas. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. ECAD tem legitimidade para cobrança de direitos autorais. 2. Inclusão de parcelas vincendas é permitida em obrigações continuativas... (Continua)