Lei 9.610/1998, art. 24 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR. SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. PLATAFORMA DE «STREAMING". AUTORIA DA MÚSICA NÃO IDENTIFICADA. Lei 9.610/1998, art. 24, II. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E  RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. PLATAFORMA DE «STREAMING YOUTUBE MUSIC. AUTORIA DAS MÚSICAS NÃO IDENTIFICADAS. Lei 9.610/1998, art. 24, II. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEEZER MUSIC BRASIL LTDA. OBRAS MUSICAIS. PLATAFORMA DE «STREAMING DEEZER. AUTORIA DAS MÚSICAS NÃO IDENTIFICADAS. Lei 9.610/1998, art. 24, II. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA.

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Veiculação de 31 músicas de autoria do requerente em plataforma digital («Spotify), sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Relatório do ECAD acostado aos autos, contendo a relação das obras do requerente, que demonstra a coincidência dos títulos com aqueles encontrados na plataforma digital da ré, a qual, ademais, não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar que as obras são de autoria de terceiros. Inobservância das disposições da Lei 9.610/98, art. 24, II, que garante ao autor o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Ato ilícito configurado. Alegada ausência de responsabilidade da gravadora/produtora. Descabimento. Risco inerente à atividade desenvolvida pela ré. Dever de diligenciar pela adequada identificação da autoria das obras. Precedentes. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos morais. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 20.000,00, a bem observar as peculiaridades do presente caso, estando, ademais, em consonância com os parâmetros desta E. Corte de Justiça. Juros de mora que devem incidir a partir da data de início da violação do direito do requerente. Súmula 54 do C. STJ. Hipótese dos autos, contudo, em que não há informação sobre o início da violação, devendo-se adotar, como termo a quo dos juros moratórios, a data em que coletada a primeira prova da disponibilização das músicas sem a informação do nome do compositor. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência e do arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Percentual que está em consonância com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada, em parte, tão-somente para modificar o termo inicial dos juros de mora. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Veiculação de 37 músicas de autoria do requerente em plataforma digital («Spotify), sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Relatório do ECAD acostado aos autos, contendo a relação das obras do requerente, que demonstra a coincidência dos títulos com aqueles encontrados na plataforma digital da ré, a qual não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar que as obras são de autoria de terceiros. Inobservância das disposições da Lei 9.610/98, art. 24, II, que garante ao autor o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Ato ilícito configurado. Alegada responsabilidade da gravadora/ produtora. Descabimento. Risco inerente à atividade desenvolvida pela ré. Dever de diligenciar pela adequada identificação da autoria das obras. Precedentes. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos morais. Verba indenizatória majorada de R$ 15.000,00 para R$ 20.000,00, a bem observar as peculiaridades do presente caso, estando, ademais, em consonância com os parâmetros desta E. Corte de Justiça. Juros de mora que devem incidir a partir da data de início da violação do direito do requerente. Súmula 54 do C. STJ. Hipótese dos autos, contudo, em que não há informação sobre o início dessa violação, devendo-se adotar, como termo a quo dos juros moratórios, a data em que coletada a primeira prova da disponibilização das músicas sem a informação do nome do compositor. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência e do arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Percentual que está em consonância com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. YOUTUBE. REPRODUÇÃO DE MÚSICA SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DA COMPOSIÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA.

I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos morais ajuizada em razão da disponibilização de 71 obras musicais de autoria do demandante na plataforma de streaming da ré sem a devida atribuição de crédito. Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava fosse a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violação a direitos autorais, bem como à obrigação de fazer consistente na vinculação do nome do autor às suas obras musicais. ... (Continua)

8 - TJRS PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLA APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. NÃO OBSERVADO O DISPOSTO na Lei 9.610/98, art. 24, II PELA RÉ QUE VEICULOU OBRAS MUSICAIS EM SUA PLATAFORMA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO COMPOSITOR. O FATO DE NÃO TER PROCEDIDO DESTA FORMA IMPÕE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR CONTA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS APÓS O TÉRMINO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO À AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO.

A utilização de imagens fotográficas pela requerida após o fim do prazo contratual de cessão de uso, sem autorização do autor e sem menção à sua autoria, configura violação aos direitos patrimoniais e morais do fotógrafo, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 24 e Lei 9.610/1998, art. 29. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA MENÇÃO À AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Disponibilização de vinte e uma obras musicais na plataforma da ré sem a devida menção ao autor, configurando violação aos direitos morais de autoria, nos termos da Lei 9.610/98, art. 24. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da ré afastada, considerando sua participação ativa na exploração econômica das obras e o dever de assegurar a correta identificação da autoria. MÉRITO. Comprovação da autoria das obras por meio de documentação emitida pelo ECAD, com registro do código ISWC, não infirmada pela ré. Configuração do ato ilícito e do nexo causal entre a omissão da ré e o dano moral sofrido pelo autor. Dano moral in re ipsa, decorrente da violação do direito fundamental à paternidade da obra. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

13 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito Autoral. Uso de fotografia registrada pelo autor. Ausência de autorização e remuneração. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Valores das indenizações não comportam minoração. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o direito do autor está coberto pela prescrição (ii) se a ré praticou ato ilícito que enseja o dever de indenizar (iii) se estão configurados os danos materiais (iv) se estão presentes os danos morais (v) se os valores das indenizações estão adequados.III. Razões de decidir3. Foi rejeitada a prejudicial de mérito, uma vez que a prescrição não transcorreu, considerando o princípio da actio nata. Ficou demonstrada a prática de ato ilícito pela ré e a configuração dos danos materiais e morais pelos quais o autor deve ser indenizado, em razão da republicação de imagem sem a devida autorização e remuneração do fotógrafo. Os valores das indenizações não comportam minoração, pois estão aquém aos montantes que deveriam ter sido estabelecidos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186; 189; 206, §3º; e 927. CF, art. 5º XXVII. Lei 9.610/1998, arts. 24, I, II; 28; 29, I; 30. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 18/08/2020. TJPR, 1ª Turma Recursal, 0046350-61.2023.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Douglas Marcel Peres, J. 27.10.2024. TJPR, 1ª Turma Recursal, 0019914-72.2023.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, J. 02.02.2025.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXPRESSA REFERÊNCIA A AUTORIA DA OBRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Busca o autor a reparação por dano material e moral em razão da divulgação, pela parte ré, no documentário «Pacto Brutal - O Assassinato de Daniella Perez, de entrevistas realizadas pelo demandante com Guilherme de Pádua e Paula Thomaz, sem a sua autorização e sem que fosse feito referência ao nome do autor na lista de profissionais que trabalharam ou tiveram, de forma direta ou indireta, seus serviços/trabalhos utilizados no documentário. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIREITO MORAL. DIREITO MATERIAL. LEI 9.610/1998. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Os autos foram devolvidos a esta Corte de Justiça pelo STJ «para que sejam apreciados os pedidos relacionados com a prescrição da pretensão de abstenção da violação do direito autoral e da reparação civil referente aos danos supostamente causados no período não abrangido pelo prazo prescricional (REsp. 2.092.106, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).   ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. CREDITAMENTO DAS OBRAS AO AUTOR DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

No caso dos autos, restou incontroverso nos autos que as obras musicais foram disponibilizadas na plataforma de streaming da ré, com a indicação do nome do autor como intérprete das músicas.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA. CONFIGURADA. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE «STREAMING". DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.610/1998, art. 24 e LEI 9.610/1998, art. 108. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEEZER MUSIC BRASIL LTDA. OBRA MUSICAL. PLATAFORMA DE «STREAMING" DEEZER. AUTORIA DA MÚSICA NÃO IDENTIFICADA. Lei 9.610/1998, art. 24, II. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRA MUSICAL EM PLATAFORMA DE STREAMING, SEM INDICAÇÃO DO COMPOSITOR. 

1. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual repelidas. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DE AUTOR. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRA MUSICAL EM PLATAFORMA DE STREAMING, SEM INDICAÇÃO DO COMPOSITOR. 

1. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual repelidas. ... (Continua)