Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. NÃO OBSERVADO O DISPOSTO na Lei 9.610/98, art. 24, II PELA RÉ QUE VEICULOU OBRAS MUSICAIS EM SUA PLATAFORMA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO COMPOSITOR. O FATO DE NÃO TER PROCEDIDO DESTA FORMA IMPÕE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR CONTA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)