Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA MENÇÃO À AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Disponibilização de vinte e uma obras musicais na plataforma da ré sem a devida menção ao autor, configurando violação aos direitos morais de autoria, nos termos da Lei 9.610/98, art. 24. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da ré afastada, considerando sua participação ativa na exploração econômica das obras e o dever de assegurar a correta identificação da autoria. MÉRITO. Comprovação da autoria das obras por meio de documentação emitida pelo ECAD, com registro do código ISWC, não infirmada pela ré. Configuração do ato ilícito e do nexo causal entre a omissão da ré e o dano moral sofrido pelo autor. Dano moral in re ipsa, decorrente da violação do direito fundamental à paternidade da obra. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)