Lei 9.610/1998, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO NÃO AUTORIZADO DE ESTAMPAS EXCLUSIVAS. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASTREINTES. ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo do vestuário em face da ré, em razão da comercialização não autorizada de peças com estampas de sua titularidade, sob alegação de violação de direitos autorais e prática de concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

2 - TJPR Alheios. direito autoral e civil. Recursos de apelações cíveis. Plágio de projeto idealizado para melhorias em Sistemas de Esgotamento Sanitário no Município de Cornélio Procópio e região. Indenização por danos morais e lucros cessantes. Recursos (apelações 1 e 2) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Indenizatória por Direitos Autorais, reconhecendo o plágio de projeto e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve plágio por parte da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em relação aos projetos de melhorias em estações elevatórias de esgoto elaborados por Elias Maria Jorge e sua empresa individual, e se a condenação em danos morais e lucros cessantes foi adequada.III. Razões de decidir3. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Originalidade e materialização concreta da ideia demonstrada pelos projetos apresentados pelos autores na inicial. Configuração de legitimidade ativa para pleitear em juízo a reparação pelos danos decorrentes da utilização desautorizada de sua criação intelectual.4. Comprovação por meio de prova pericial e testemunhal da utilização indevida do projeto por parte da Sanepar, caracterizando plágio e violação de direitos autorais. Reprodução de forma substancial em processo licitatório, sem a devida autorização do titular e indicação de autoria.5. A proteção autoral conferida pela Lei 9.610/98, art. 7º, X, independe de registro ou de qualquer outra formalidade (Lei 9.610/98, art. 18º), bastando que a obra exista de forma concreta e original para ser protegida juridicamente, ainda que na forma de rascunho ou esboço, sendo irrelevante que o autor possua inscrição em conselho profissional.6. Valor da indenização por danos morais adequado e proporcional às circunstâncias do caso.7. Sentença que delimitou corretamente a extensão do dano, condenando a parte ré ao pagamento de lucros cessantes com base no valor que seria pago pelo projeto e não pela execução de obras de melhorias descritas em processo licitatório.8. Ausência de evidências de litigâncias de má-fé.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a integralidade da sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, arts. 7º, X, 18 e 24; CPC, art. 487, I, 373, II, e CPC, art. CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.06.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0001719-40.2016.8.16.0194, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 21.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1003739-42.2021.8.26.0320, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21.01.2025.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito autoral e direito marcário. Ação de obrigação de fazer, de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Concurso.gata do paulistão". Base de dados. Proteção. Lei 9.610/1998, art. 7º, xiii. Esforço criativo. Originalidade. Caso concreto. Presença. Utilização. Terceiro. Doutrina. Interpretação consistente. Regra dos três passos. Lei 9.610/1998, art. 46, VIII. Requisitos. Hipótese dos autos. Satisfação. Uso legítimo. Configuração. Proteção da marca. Disciplina distinta. Integridade material e reputação. Arts. 130, III, e 132, IV, da Lei 9.279/1996. Veiculação. Mídia. Prejuízo moral ou material. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) a seleção das candidatas e sua correlação com o escudo de cada clube configura base de dados e obra intelectual sujeita à proteção da Lei de Direitos Autorais, (iii) o contexto em que ocorreu a utilização da base de dados e da marca caracteriza ofensa aos direitos autorais e industriais e (iv) foi correta a fixação do termo inicial da fluência dos juros de mora.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRETENSÃO DE DIVULGAÇÃO DE ERRATA, REMOÇÃO DOS CONTEÚDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 7º, INC. I DA LEI 9.610/98. NÃO ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÕES DA APELANTE QUE NÃO SÃO PROTEGIDAS POR DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE CLARA ORIGINALIDADE E CRIATIVIDADE. EXPOSIÇÃO PUBLICITÁRIA DOS SERVIÇOS OFERTADOS. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO AUTORAL QUE IMPLICARIA MONOPÓLIO SOBRE A UTILIZAÇÃO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS TEXTOS. NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as publicações são objeto de proteção autoral, em sendo, se houve violação ao direito do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para que as obras intelectuais gozassem de proteção pela lei autoral, seria necessário a clara presença de originalidade e esforço profissional que evidenciasse a criatividade do autor, indo além da comunicação publicitária de fatos comuns.4. No caso dos autos, as publicações se limitam a expor os serviços prestados pela empresa apelante, bem como o seu significado, de forma que reconhecer a proteção autoral sobre os textos implicaria impor a qualquer concorrente que oferte produtos similares que lhe solicitasse autorização para divulgar o serviço (art. 29, I da LDA).5. A partir disso, e sem qualquer intuito de desconsiderar o esforço empregado em tais publicações, nota-se que os textos apresentados pela apelante não apresentam atributos criativos que lhe garantam o enquadramento na Lei de Direitos Autorais, eis que tratam da exposição dos serviços oferecidos pela empresa, sem maiores elementos pessoais ou criativos. 6. Na ausência de ato ilícito (art. 927/CC), não há falar em danos morais.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citadosLei 9.610/98, art. 7º, I, art. 28 e art. 29;Lei 9.279/96, art. 209;Código Civil, art. 927.... (Continua)

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL.  PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO DA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXPRESSA REFERÊNCIA A AUTORIA DA OBRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Busca o autor a reparação por dano material e moral em razão da divulgação, pela parte ré, no documentário «Pacto Brutal - O Assassinato de Daniella Perez, de entrevistas realizadas pelo demandante com Guilherme de Pádua e Paula Thomaz, sem a sua autorização e sem que fosse feito referência ao nome do autor na lista de profissionais que trabalharam ou tiveram, de forma direta ou indireta, seus serviços/trabalhos utilizados no documentário. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL . ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO INDEVIDA DE ILUSTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E DA CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exameAção indenizatória ajuizada por Ilustrata Serviços Design Ltda. contra Lojas Renner S/A, sob a alegação de que a ré teria reproduzido indevidamente ilustrações de sua autoria em estampas de camisetas comercializadas em lojas físicas e online. Sustenta a parte autora a violação de direitos autorais e pleiteia indenização por danos materiais e morais, além da retirada imediata dos produtos do mercado. A Origem julgou improcedente a demanda lastreando a sua fundamentação no fato de que a parte autora não teria demonstrado a originalidade e anterioridade das ilustrações, tampouco a reprodução integral ou substancial por parte da ré.... (Continua)

10 - TJSP CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DA LIDE.

Ainda que se considere a linguagem Python como de domínio público, o curso voltado à sua aprendizagem incrementa textos, vídeos, outros elementos didáticos que são fruto da criação intelectual de seu autor. Assim, todo o conjunto de materiais, configurando uma obra original, embora fixada em suporte digital, encontra proteção na norma da Lei 9610/98, art. 7º, XIII. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INTELECTUAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. APLICATIVO INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA PRODUZIDA PELO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DO RÉU EM FACE DA DESERÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo-a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré; (iv) configuração de ato ilícito por violação de direitos autorais. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição não se consumou, pois o prazo trienal inicia-se com a retirada do conteúdo do ar, não com a publicação. 4. A competência territorial é do domicílio do autor, conforme CPC, art. 53, V, devido à abrangência nacional da publicação. 5. A ré é parte legítima, pois é titular do domínio em que a matéria foi publicada. 6. A violação de direitos autorais foi configurada, pois a ré não tinha autorização para a publicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo prescricional para violação de direitos autorais em ambiente virtual inicia-se com a retirada do conteúdo do ar. 2. A competência territorial pode ser do domicílio do autor em casos de abrangência nacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a, V; CC, arts. 189, 206, § 3º, V; Lei 9.610/98, arts. 7º, 24, 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 27.06.2017; TJSP, Apelação Cível 1017928-06.2021.8.26.0003, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 30.03.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0028633-84.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, 12.09.2024.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1- Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por artista plástico contra empresas por reprodução e venda não autorizada de suas obras. O autor alegou que suas obras foram vendidas sem autorização, violando direitos autorais, e requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade das rés pela comercialização não autorizada das obras do autor e (ii) a mensuração dos danos materiais e morais devidos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré Rede Bazzar Premium Ltda foi confirmada com base na Lei 9.610/98, art. 104, que estabelece responsabilidade solidária para quem comercializa obras reproduzidas com fraude. 4. A indenização por danos materiais foi fixada em 3.000 vezes o valor unitário de R$ 69,99, conforme Lei 9.610/98, art. 103, devido à ausência de prova da quantidade de exemplares vendidos. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 30.000,00, considerando a gravidade da violação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária por comercialização não autorizada de obras é aplicável mesmo sem prova de má-fé. 2. A indenização por danos materiais pode ser fixada com base em presunção legal na ausência de prova da quantidade de exemplares vendidos. Legislação Citada: Lei 9.610/98, arts. 7º, 18, 24, 102, 103, 104, 108 CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.025 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009847-34.2016.8.26.0071, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2019 TJSP, Apelação Cível 1004538-22.2015.8.26.0506, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.201... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer por Danos Materiais e Morais - Veiculação de obras musicais da autora sem sua autorização, nem remuneração - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, pleiteando indenização por danos morais e materiais, visto que restou devidamente comprovado nos autos a comercialização ilícita de suas obras pela ré, violando o seu direito autoral - Parcial cabimento - Violação do direito da autora que restou incontroversa - Lei 9.610/1998, art. 7 e Lei 9.610/1998, art. 24 - Danos morais devidos - Danos materiais não comprovados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Reparação de Danos Morais por Violação de Direitos Morais do Autor - Veiculação de músicas na plataforma digital da ré sem indicação da autoria do autor - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de legitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito, a ausência de qualquer obrigação contratual que a obrigue a disponibilizar as músicas ou a manter o conteúdo na plataforma, a inexistência de relação direta dela com o compositor, assim como do nexo de casualidade entre o dano alegado e a sua conduta e, ainda, o excessivo valor da indenização fixada, a incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de acordo com a Taxa Selic - Descabimento - Preliminar afastada - Legitimidade passiva da ré, visto que as obras foram disponibilizada em sua plataforma digital -Violação do direito do autor que restou incontroversa - Lei 9.610/1998, art. 7 e Lei 9.610/1998, art. 24 - Danos morais devidos - Valor fixado em R$ 20.000,00 que se mostra adequado - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Reparação de Danos Morais por Violação de Direitos Morais do Autor - Veiculação de músicas na plataforma digital da ré sem indicação da autoria do autor - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito, a ausência de qualquer obrigação contratual que a obrigue a disponibilizar as músicas ou a manter o conteúdo na plataforma, a inexistência de relação direta dela com o compositor, assim como do nexo de casualidade entre o dano alegado e a sua conduta e, ainda, o excessivo valor da indenização fixada - Descabimento - Preliminares afastadas - Legitimidade passiva da ré, visto que as obras foram disponibilizada em sua plataforma digital -Violação do direito do autor que restou incontroversa - Lei 9.610/1998, art. 7 e Lei 9.610/1998, art. 24 - Danos morais devidos - Valor fixado em R$ 15.000,00 que se mostra adequado - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Direito Autoral. Fotografia. Reprodução e utilização, em reportagem, de obra fotográfica sem atribuição de créditos ao autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Preliminares afastadas. Violação aos direitos autorais configurada. Fotografia é obra protegida por expressa determinação legal, nos termos do, VII da Lei 9.610/98, art. 7º, não competindo ao magistrado analisar o mérito da obra. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Direito autoral - Fotografias - Utilização de obra fotográfica sem autorização e, tampouco, atribuição de créditos à autora - Sentença de procedência, condenando a ré a excluir as publicações das fotografias e abster-se de usá-las novamente, fixando indenização por dano moral em R$ 2.000,00 - Irresignação da parte ré - Não cabimento - Danos morais configurados e estabelecidos com proporcionalidade e razoabilidade - Violação aos direitos autorais configurada - Fotografia que é obra protegida por expressa determinação legal - Inteligência do, VII, Lei 9.610/98, art. 7º - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. Eleição. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 24, IV. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. CF/88, art. XXVII e XXVIII. CE, art. 241.

A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes. ... (Continua)