Lei 9.605/1998, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 40, CAPUT. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA Da LeiTO DO RIO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PEDIDOS DEFENSIVOS DE RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

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2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE ABATIDO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. MAJORANTE DO ART. 40 DA LEI AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE.

1. Recursos do Ministério Público e da defesa. Pleito ministerial de aplicação da majorante da Lei 9.605/98, art. 40. Ausência de prova segura de que o fato ocorreu dentro de unidade de conservação. Inexistência de confirmação no boletim de ocorrência ou nos depoimentos prestados em juízo. Impossibilidade de reconhecimento da causa de aumento, nos termos do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

3 - TJDF

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4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime Ambiental. Danos às Unidades de Conservação (Lei 9605/1998, art. 40, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação dos réus. Impossibilidade. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Absolvição. Falta de provas. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal - Crime Ambiental - Dano à Unidade de Conservação - Lei 9.605/98, art. 40 - Recurso do Ministério Público - Condenação nos termos da denúncia - IMPOSSIBILIDADE - Conduta dolosa não comprovada nos autos. Manutenção da absolvição é medida de rigor - in dubio pro reo.

9 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal. Denúncia pela prática de crimes ambientais. Crimes de causar dano direto à unidade de conservação. Lei 9.605/98, art. 40. Crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48). Competência desta corte. Foro por prerrogativa de função. Membro do MPu que oficia perante tribunais. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Construção de açude. Supressão de vegetação em área de proteção ambiental. Prescrição. Não ocorrência. Causa de aumento. Necessidade de instrução penal. Valor estimado para regeneração da área. Laudo realizado por peritos. Recebimento da denúncia.

1 - O Ministério Público Federal imputa ao denunciado a prática dos delitos previstos nos arts. 40 (por duas vezes, em concurso material) e 48, ambos da Lei 9.605/98, em concurso material, na forma do CP, art. 69, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 53, II, "a".... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS. MODALIDADE QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTORSÃO QUALIFICADA. DANO AMBIENTAL ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA ALGUNS CONDENADOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. MODALIDADE QUALIFICADA. CESSÃO DE DIREITOS. POSSE ILEGÍTIMA DO IMÓVEL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO OU IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Crime ambiental. Dano à Unidade de Conservação (Lei 9.605/98, art. 40, caput). Preliminar inconsistente. Alegação de violação à ampla defesa por ausência de laudo pericial atestando dano ao meio ambiente. Inocorrência. Dano ambiental devidamente demonstrado. Ampla oportunização de produção de provas pelas partes. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano à unidade de conservação com construção de edificação sem autorização do órgão ambiental. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Ambientais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Conduta típica, plenamente. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por infração aa Lei 9.605/98, art. 40, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Apelação do réu alegando nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, no mérito, pedindo absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PONTOS DO APELO. PARCIAL CONHECIMENTO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAIS. DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de causar dano à unidade de conservação e de extração de recursos minerais sem autorização (Lei 9.605/98, art. 40 c/c o 40-A, § 1º, e art. 55, na forma do art. 69 do CP). A Defesa pleiteia: a) a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI e do CP, art. 21; b) subsidiariamente, o reconhecimento do erro de tipo evitável, para aplicação da atenuante do CP, art. 21; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei (CP, art. 65, II); e) a fixação do regime inicial aberto; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). ... (Continua)

16 - TJSP CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/98, art. 40, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória quanto às elementares do tipo - inadmissibilidade - bosqueamento de área com cortes de árvores nativas da Mata Atlântica (embaúba) - construção de galinheiro no local e limpeza de área em torno - degradação da mata e impedimento da regeneração da vegetação original - conduta livre e consciente - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. Caso em exame: ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. art. 40, C/C ART. 40-A, § 1º, AMBOS DA Lei 9.605/98. DANO DIRETO OU INDIRETO À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTO ESSENCIAL AO TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A caracterização do tipo previsto na Lei 9.605/98, art. 40 depende da ocorrência de efetivo dano à unidade de preservação permanente. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL E CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJSP Apelações. Crime contra a flora. Sentença que condenou os apelantes como incursos na Lei 9.605/98, art. 40. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados pelo crime contra o meio ambiente. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Cenário que não permite a aplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Não configurado erro de tipo. 4. Sanções que não comportam alteração. Recursos improvidos