Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL E CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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