Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Crime contra a flora. Sentença que condenou os apelantes como incursos na Lei 9.605/98, art. 40. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados pelo crime contra o meio ambiente. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Cenário que não permite a aplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Não configurado erro de tipo. 4. Sanções que não comportam alteração. Recursos improvidos