Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. art. 40, C/C ART. 40-A, § 1º, AMBOS DA Lei 9.605/98. DANO DIRETO OU INDIRETO À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTO ESSENCIAL AO TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A caracterização do tipo previsto na Lei 9.605/98, art. 40 depende da ocorrência de efetivo dano à unidade de preservação permanente. ... (Continua)