Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime Ambiental. Danos às Unidades de Conservação (Lei 9605/1998, art. 40, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação dos réus. Impossibilidade. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido... ()
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