Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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