Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - Crime Ambiental - Dano à Unidade de Conservação - Lei 9.605/98, art. 40 - Recurso do Ministério Público - Condenação nos termos da denúncia - IMPOSSIBILIDADE - Conduta dolosa não comprovada nos autos. Manutenção da absolvição é medida de rigor - in dubio pro reo.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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