Lei 9.514/1997, art. 37-A - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM VENDA DIRETA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO ANTIGO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMISSÃO E DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ocupante de imóvel contra sentença que julgou procedente pedido de imissão de posse formulado por adquirentes em venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo também o dever de indenização por taxa de ocupação e encargos incidentes sobre o bem até a data da desocupação. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE.

Apelação interposta de sentença que, nos autos da ação de imissão de posse, deu pela procedência do pedido, para condenar o réu a desocupar o bem e pagar taxa de ocupação no valor de mercado a partir da citação até a data de efetiva desocupação. Arguição de julgamento extra petita e impugnação à gratuidade de justiça deferida ao réu. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA DIRETA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OCUPAÇÃO POR TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - POSSE INJUSTA - TAXA DE OCUPAÇÃO - LEI 9.514/1997, art. 37-A ¿ INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DA LOCAÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

legítima a imissão na posse promovida por adquirente de imóvel em venda direta após consolidação da propriedade fiduciária em nome da instituição financeira, sendo irrelevante o contrato particular firmado entre o ocupante e os antigos mutuários. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR REFERÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. DIREITO RESSARCIMENTO. DESPESAS IPTU/TLP. TAXAS CONDOMÍNIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.   ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR UM DOS DEVEDORES ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA SAÍDA. CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 37-A E 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DA Lei 9.514/1997 COM A REDAÇÃO DA Lei 13.465/2017. VALOR EFETIVO DO NEGÓCIO. RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DO VALOR INDICADO PARA VENDA NO EDITAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é legal a previsão de taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel, durante o período de mora, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO FIDUCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a, diante da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. ... (Continua)

8 - TJDF I. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

II. DOCUMENTO NOVO RELATIVO A SITUAÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ESCRITO NÃO CONSIDERADO NO JULGAMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

9 - TJMG Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA POR TERCEIRO ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIANTE. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL PELO OCUPANTE, COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS AO TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA FÉ. PRECEDENTES DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO APELANTE. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS DISPONÍVEIS. DEVEDOR QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PREVISTA NO LEI 9.514/1997, art. 37-A NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDA DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ATÉ A DATA DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - LEI 9.514/1997, art. 37-A - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Não se acolhem Embargos de Declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL ATUALIZADO, PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O CREDOR FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIANTE. DATA DO PRIMEIRa LeiLÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÕES TOTAIS. LEI 9.514/1997, art. 27. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito civil. Ação anulatória cumulada com ação de imissão na posse. Execução extrajudicial de imóvel. Validade da Leilão. Consolidação da propriedade fiduciária. Inexistência de vícios. Confirmação na imissão na posse. Manutenção de medida cautelar de indisponibilidade. Apelações desprovidas.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito civil. Ação anulatória cumulada com ação de imissão na posse. Execução extrajudicial de imóvel. Validade da Leilão. Consolidação da propriedade fiduciária. Inexistência de vícios. Confirmação na imissão na posse. Manutenção de medida cautelar de indisponibilidade. Apelações desprovidas.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos devedores em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de planilha demonstrativa do alegado excesso de execução (art. 525, §4º, do CPC), bem como por não se enquadrar a impugnação nas hipóteses legais previstas no art. 525, §1º, do CPC. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - SAÍDA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - TAXA DE DESOCUPAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO.

Na esteira do Lei 9.514/1997, art. 37-A, caput, «o fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o, VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel". Constatando-se que, após a consolidação da propriedade imóvel em favor da credora fiduciária, não houve desocupação voluntária e imediata, é devida a taxa de desocupação legalmente prevista. A correção monetária deve incidir mês a mês sobre o valor da taxa de desocupação de imóvel. Não praticado, dolosamente, algum dos atos previstos no CPC, art. 80, improcede a pretensão de condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR BASE CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de imissão na posse com pedido de indenização por taxa de ocupação e demais despesas movida pelo adquirente do imóvel contra os devedores fiduciantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial e o percentual da taxa de ocupação do imóvel, fixados em 1% do valor do imóvel, desde a alienação até a desocupação. III. Razões de Decidir 3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, com base nos Lei 9.514/1997, art. 30 e Lei 9.514/1997, art. 37-A, tendo estabelecido o termo a quo da taxa de ocupação a data da aquisição do bem imóvel pelo autor até a data da desocupação pelos réus, no percentual correspondente a 1% do valor do imóvel (arrematação do bem). 4. Manutenção da r. sentença e dos critérios legais estabelecidos na Lei 9.514/97. Precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de ocupação de 1% é aplicável, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. 2. O termo inicial da taxa é a data da alienação do imóvel... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA - LEGALIDADE.

Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a um contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá por meio de procedimento extrajudicial legalmente disciplinado (Lei 9.514/1997) . ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Preliminar de impugnação ao valor da causa - Acolhimento parcial - Valor da causa nas ações de reintegração de posse que não deve corresponder ao valor do imóvel porque não há disputa sobre a propriedade do bem em si - Ante a inexistência de critério legal e ausente conteúdo econômico imediatamente aferível, o valor da causa deve ser fixado por estimativa - Precedente - Valor que deve ser fixado em ¼ (um quarto) do valor originalmente atribuído - Preliminar acolhida em parte. Preliminar de ausência de interesse processual - Rejeição - Embora as partes tenham acordado que não possuíam mais interesse na ação, não houve a celebração de instrumento de acordo para o encerramento do processo - Preliminar rejeitada. Mérito - Alegação de ausência de notificação para providenciarem o adimplemento das obrigações - Descabimento - Apelantes que foram intimados durante o processo administrativo de consolidação da propriedade ao banco credor - Ausência de notificação que não obstaculizou o adimplemento das obrigações, mesmo porque desnecessária caso os apelantes realmente tivessem interesse em quitar a dívida - Tratando-se de alienação fiduciária é suficiente a consolidação da propriedade em nome do credor para autorizar o pedido de reintegração de posse - Omissão quanto à existência de contrato de locação - Afastamento - Apelantes que compraram o imóvel objeto de disputa nos autos e, no mesmo dia, celebraram contrato de locação com a apelante Ypiranga - Apelado que afirma desconhecer a existência do contrato locação - Contrato que não foi averbado na matrícula do imóvel, impossibilitando a ciência do apelado e de terceiros - Apelado que diligenciou nos autos da recuperação judicial da Ypiranga, bem como solicitou informação ao administrador judicial sobre o alegado contrato, sobrevindo resposta negativa - Taxa de ocupação - Cabimento - Permanência indevida dos réus no imóvel após a consolidação da propriedade ao banco credor (Lei 9514/1997, art. 37-A) - Incidência sobre o valor do imóvel, ainda que não tenha sido arrematado no primeira Leilão - Precedentes - Sentença parcialmente modificada apenas para alterar o valor da causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.