Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é legal a previsão de taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel, durante o período de mora, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)