Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de imissão na posse com pedido de indenização por taxa de ocupação e demais despesas movida pelo adquirente do imóvel contra os devedores fiduciantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial e o percentual da taxa de ocupação do imóvel, fixados em 1% do valor do imóvel, desde a alienação até a desocupação. III. Razões de Decidir 3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, com base nos Lei 9.514/1997, art. 30 e Lei 9.514/1997, art. 37-A, tendo estabelecido o termo a quo da taxa de ocupação a data da aquisição do bem imóvel pelo autor até a data da desocupação pelos réus, no percentual correspondente a 1% do valor do imóvel (arrematação do bem). 4. Manutenção da r. sentença e dos critérios legais estabelecidos na Lei 9.514/97. Precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de ocupação de 1% é aplicável, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. 2. O termo inicial da taxa é a data da alienação do imóvel... (Continua)