Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO APELANTE. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS DISPONÍVEIS. DEVEDOR QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PREVISTA NO LEI 9.514/1997, art. 37-A NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDA DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ATÉ A DATA DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.