Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Preliminar de impugnação ao valor da causa - Acolhimento parcial - Valor da causa nas ações de reintegração de posse que não deve corresponder ao valor do imóvel porque não há disputa sobre a propriedade do bem em si - Ante a inexistência de critério legal e ausente conteúdo econômico imediatamente aferível, o valor da causa deve ser fixado por estimativa - Precedente - Valor que deve ser fixado em ¼ (um quarto) do valor originalmente atribuído - Preliminar acolhida em parte. Preliminar de ausência de interesse processual - Rejeição - Embora as partes tenham acordado que não possuíam mais interesse na ação, não houve a celebração de instrumento de acordo para o encerramento do processo - Preliminar rejeitada. Mérito - Alegação de ausência de notificação para providenciarem o adimplemento das obrigações - Descabimento - Apelantes que foram intimados durante o processo administrativo de consolidação da propriedade ao banco credor - Ausência de notificação que não obstaculizou o adimplemento das obrigações, mesmo porque desnecessária caso os apelantes realmente tivessem interesse em quitar a dívida - Tratando-se de alienação fiduciária é suficiente a consolidação da propriedade em nome do credor para autorizar o pedido de reintegração de posse - Omissão quanto à existência de contrato de locação - Afastamento - Apelantes que compraram o imóvel objeto de disputa nos autos e, no mesmo dia, celebraram contrato de locação com a apelante Ypiranga - Apelado que afirma desconhecer a existência do contrato locação - Contrato que não foi averbado na matrícula do imóvel, impossibilitando a ciência do apelado e de terceiros - Apelado que diligenciou nos autos da recuperação judicial da Ypiranga, bem como solicitou informação ao administrador judicial sobre o alegado contrato, sobrevindo resposta negativa - Taxa de ocupação - Cabimento - Permanência indevida dos réus no imóvel após a consolidação da propriedade ao banco credor (Lei 9514/1997, art. 37-A) - Incidência sobre o valor do imóvel, ainda que não tenha sido arrematado no primeira Leilão - Precedentes - Sentença parcialmente modificada apenas para alterar o valor da causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.