Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA DIRETA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OCUPAÇÃO POR TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - POSSE INJUSTA - TAXA DE OCUPAÇÃO - LEI 9.514/1997, art. 37-A ¿ INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DA LOCAÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

legítima a imissão na posse promovida por adquirente de imóvel em venda direta após consolidação da propriedade fiduciária em nome da instituição financeira, sendo irrelevante o contrato particular firmado entre o ocupante e os antigos mutuários. ... (Continua)