Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE.

Apelação interposta de sentença que, nos autos da ação de imissão de posse, deu pela procedência do pedido, para condenar o réu a desocupar o bem e pagar taxa de ocupação no valor de mercado a partir da citação até a data de efetiva desocupação. Arguição de julgamento extra petita e impugnação à gratuidade de justiça deferida ao réu. ... (Continua)