Lei 9.492/1997, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. negociação de dívida bancária. cessão do crédito anterior à quitação. baixa de protesto. incumbência do devedor. pactuação em sentido contrário. não demonstrada. emissão de certidão de anuência. dever do cessionário. ausência de solicitação pelo devedor. ato ilícito. não ocorrência. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em razão de protesto de título supostamente indevido. A autora sustenta que não foi concedido prazo razoável para o pagamento do débito antes do envio para protesto, o que, a seu ver, configuraria ilícito indenizável. A ré, por sua vez, afirma que o protesto foi promovido durante a inadimplência e que agiu no exercício regular de seu direito. O juízo de origem considerou legítima a conduta da ré e indeferiu os pedidos iniciais. ... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL À ÉPOCA DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA EM ABERTO. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS PARCIAL ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. O autor alega abusividade da cláusula do contrato de renegociação, que condiciona a baixa do protesto ao pagamento integral do débito, e pleiteia a declaração de nulidade da referida cláusula, a baixa do protesto e das restrições creditícias, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM SOLICITAR CARTA DE ANUÊNCIA E PROCEDER A BAIXA DO PROTESTO. APLICAÇÃO Da Lei 9.492/97, art. 26. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. ACORDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO REALIZADO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Protesto devido. Dívida renegociada. Baixa de protesto. Ônus do devedor. Ausência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que o protesto realizado em seu nome seria indevido, uma vez que o contrato já se encontrava quitado.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se (i) a manutenção do protesto após a quitação da dívida configura ato ilícito por parte da ré; (ii) se deve ser declarada inexigível a dívida originária; e (iii) se a autora faz jus a indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, promover o cancelamento do protesto, cabendo-lhe tomar as providências necessárias para tanto.4. No caso concreto, a recorrida encaminhou a carta de anuência diretamente ao cartório e esclareceu à autora as condições para a baixa do protesto, restando a esta apenas o pagamento da taxa correspondente. 5. A inércia da autora em adotar tais providências resultou na manutenção do protesto, não podendo ser atribuída à ré qualquer responsabilidade pelo ocorrido.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei 9.492/1997, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/10/2012; STJ, AgRg no AREsp. 217.161, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 21/11/2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2014.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO.

1. É ônus do devedor promover, após o pagamento da dívida, o levantamento do protesto regularmente lavrado (Lei 9.492/1997, art. 26), sendo dever da credora emitir a carta de anuência respectiva.... (Continua)

9 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Protesto. Consumidora que estava em débito quando da anotação. Responsabilidade do devedor após quitar a dívida em solicitar o cancelamento do protesto. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Pleiteia a reclamante, ora recorrente, a procedência dos pedidos, alegando ter quitado os valores.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o protesto foi indevido; e (ii) é devida a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A recorrente não conseguiu comprovar o pagamento das dívidas protestadas, apresentando apenas print screens de tela de celular, que não possuem força probatória suficiente.4. A recorrida demonstrou que as dívidas foram pagas com atraso, justificando o protesto.5. Conforme o Tema 725 do STJ, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto, o que não foi feito pela recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 9.492/1997, art. 26; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Tema 725 do STJ; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010307-26.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001208-85.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 27.06.2022.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO PARA REQUERER O CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por Vale Sul Comércio de Paletes e Madeira Ltda. determinando a suspensão dos efeitos de protesto até o julgamento do feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$50.000,00. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA COM ATRASO. PROTESTO DEVIDO.  DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 

Declaratória de inexistência do débito. Indenização por danos morais. Indeferimento. Dívida paga com atraso. Protesto devido. É incontroverso nos autos que a dívida foi paga com atraso, sendo devido o protesto. Porém, a parte autora poderia ter realizado a chamada «retirada condicional, a qual permite que o consumidor pague direto no cartório e dessa forma evitaria o protesto. Além disso, cabe ao devedor o ônus de proceder à baixa do protesto, na exata dicção da Lei 9.492/97, art. 26. Pedido de danos morais desacolhido. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus de sucumbência a encargo da parte autora. Readequada a verba honorária, de ofício, com fixação de honorários recursais, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ nos EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.  ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO. 1.

Em regra, a manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, não pode ser imputada como ato ilícito ao credor. 2. a Lei 9.492/1997, art. 26, estabelece, em seu parágrafo primeiro que, diante da impossibilidade de apresentação do título protestado, é dever do credor fornecer a carta de anuência ao devedor. 3. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 373, II, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Diante da comprovação de que a carta de anuência foi disponibilizada assim que apresentado o requerimento, conclui-se que a permanência do gravame, mesmo após quitação da dívida, ocorreu por desídia do próprio devedor. 6. Ausente a prática de ato ilícito deve ser afastada a responsabilidade de indenizar.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF  

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO DECORRENTE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO À BAIXA DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movida em face de instituição financeira. A parte autora alegou protesto indevido, realizado mesmo após a quitação da dívida objeto de acordo homologado judicialmente. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO. PROTESTO REGULAR. AUSENTE BAIXA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. Lei 9.492/1997, art. 26. RÉ QUE COMPROVOU O ENVIO DE CARTA DE ANUÊNCIA AO TABELIONATO. APELANTE SUSTENTA QUE RECEBEU INFORMAÇÃO DO TABELIONATO EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSENTE PROVA DE QUE A PESSOA QUE CONVERSA COM A AUTORA POR REDE SOCIAL SEJA FUNCIONÁRIA DO TABELIONATO. ADEMAIS, NAS PRIMEIRAS MENSAGENS ENVIADAS A PESSOA INFORMOU QUE TINHA AUTORIZAÇÃO PARA DAR BAIXA, SÓ FALTAVA PAGAR O VALOR DOS EMOLUMENTOS, O QUE NÃO TEM PROVA DE QUE FOI FEITO NA ÉPOCA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. DÉBITO DE VEÍCULO. PROTESTO REGULAR. CANCELAMENTO DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não se conhece de tese formulada somente em sede de recurso, por inovação recursal. ... (Continua)