Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO. PROTESTO REGULAR. AUSENTE BAIXA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. Lei 9.492/1997, art. 26. RÉ QUE COMPROVOU O ENVIO DE CARTA DE ANUÊNCIA AO TABELIONATO. APELANTE SUSTENTA QUE RECEBEU INFORMAÇÃO DO TABELIONATO EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSENTE PROVA DE QUE A PESSOA QUE CONVERSA COM A AUTORA POR REDE SOCIAL SEJA FUNCIONÁRIA DO TABELIONATO. ADEMAIS, NAS PRIMEIRAS MENSAGENS ENVIADAS A PESSOA INFORMOU QUE TINHA AUTORIZAÇÃO PARA DAR BAIXA, SÓ FALTAVA PAGAR O VALOR DOS EMOLUMENTOS, O QUE NÃO TEM PROVA DE QUE FOI FEITO NA ÉPOCA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.