Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Protesto devido. Dívida renegociada. Baixa de protesto. Ônus do devedor. Ausência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que o protesto realizado em seu nome seria indevido, uma vez que o contrato já se encontrava quitado.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se (i) a manutenção do protesto após a quitação da dívida configura ato ilícito por parte da ré; (ii) se deve ser declarada inexigível a dívida originária; e (iii) se a autora faz jus a indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, promover o cancelamento do protesto, cabendo-lhe tomar as providências necessárias para tanto.4. No caso concreto, a recorrida encaminhou a carta de anuência diretamente ao cartório e esclareceu à autora as condições para a baixa do protesto, restando a esta apenas o pagamento da taxa correspondente. 5. A inércia da autora em adotar tais providências resultou na manutenção do protesto, não podendo ser atribuída à ré qualquer responsabilidade pelo ocorrido.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei 9.492/1997, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/10/2012; STJ, AgRg no AREsp. 217.161, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 21/11/2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2014.... (Continua)