Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM SOLICITAR CARTA DE ANUÊNCIA E PROCEDER A BAIXA DO PROTESTO. APLICAÇÃO Da Lei 9.492/97, art. 26. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.... ()
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