Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO DECORRENTE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO À BAIXA DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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