Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO.
1. É ônus do devedor promover, após o pagamento da dívida, o levantamento do protesto regularmente lavrado (Lei 9.492/1997, art. 26), sendo dever da credora emitir a carta de anuência respectiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote