Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. DÉBITO DE VEÍCULO. PROTESTO REGULAR. CANCELAMENTO DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não se conhece de tese formulada somente em sede de recurso, por inovação recursal. ... (Continua)