Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. ACORDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO REALIZADO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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